Carta das entidades da sociedade civil contra o PL 4148/2008, que
prevê acabar com a rotulagem dos transgênicos
As organizações signatárias
solicitam que Vossas Excelências rejeitem a votação do Projeto
de
Lei 4.148, de 2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze, além de
extinguirem de seu regime de urgência, pois tal projeto nega o direito do
consumidor à informação sobre a presença de transgênico em alimentos. A
iniciativa também ignora a vontade da população que, segundo diversas pesquisas
de opinião, já declararam querer saber se um alimento contém ou não ingrediente
transgênico (74% da população - IBOPE, 2001; 71% - IBOPE, 2002; 74% - IBOPE,
2003; e 70,6% - ISER, 2005).
O PL do Deputado Luis Carlos
Heinze: (1) não torna obrigatória a informação sobre a presença de transgênico
no rótulo se não for possível sua detecção pelos métodos laboratoriais, o que exclui
a maioria dos alimentos (como papinhas de bebês, óleos, bolachas, margarinas);
(2) não obriga a rotulagem dos alimentos de origem animal alimentados com ração
transgênica; (3) exclui o símbolo T que hoje permite a fácil identificação da
origem transgênica do alimento (como tem se observado nos óleos de soja); e (4)
não obriga a informação quanto à espécie doadora do gene.
1) Reverte a decisão do
Tribunal Regional Federal da Primeira Região que em agosto de 2012 decidiu que
independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, deve-se assegurar
que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente
modificado seja devidamente informado (Apelação nº 2001.34.00.022280-6 - link
da decisão http://bit.ly/SkFTIw).
2) Fere o direito à escolha e
à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º,
II e III e 31.
3) Prejudica o controle
adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é medida de saúde
pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e pesquisas
sobre os impactos na saúde.
4) Viola o direito dos
agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de
ingredientes transgênicos. E pode impactar fortemente as exportações, na medida
em que a rejeição às espécies transgênicas em vários países que importam
alimentos do Brasil é grande.
5) Apensado no PL 5.848/05, o
mérito do PL 4.148 não foi discutido adequadamente nas comissões de mérito da Câmara
dos Deputados, nem com a sociedade, mas tão somente na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
6) Revoga o Decreto 4.680/03 que respeita
o direito dos consumidores à informação e impõe a rastreabilidade da cadeia de
produção como meio de garantir a informação e a qualidade do produto. (Vale
lembrar que a identificação da transgenia já é feita para a cobrança de royalties).
7) Contraria o compromisso assumido pelo Congresso Nacional em 2005, quando aprovou a nova Lei de Biossegurança, Lei 11.105, e reiterou no artigo 40 que: “Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.”
8) Descumpre compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança
que demanda que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação
de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à
alimentação humana e animal (artigo 18. 2. a) – para tornar obrigatória a adequada
identificação das cargas a partir de 2012 (decisão BSIII/10, item 7).
ASSINAM ESTA
CARTA:
Articulação Nacional de Agroecologia
Articulação Paulista de Agroecologia
Associação Brasielira de Agricultura
Biodinamica
Campanha Brasil Livre de Transgênicos e
Agrotóxicos
Campanha Cresça - Oxfam
Campanha Permanente Contra o Uso de Agrotóxicos
e Pela Vida
Cert ID Brasil
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança
Alimentar e Nutricional (FBSSAN)
Greenpeace
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor
IDS - Instituto Democracia e Sustentabilidade
Instituto Alana
Instituto Kairós
Instituto Terra Viva Brasil de
Agroecologia
MPA Brasil
Núcleo de Agroecologia Apetê Caapuã
Pesquisadores do Instituto de Economia
Agrícola
Planeta Orgânico
ProTerra Foundation
Slow Food São Paulo
Terra de Direitos
Fim da rotulagem dos alimentos transgênicos: diga não!
Uma importante conquista da população brasileira está ameaçada. O projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze pode ir à votação em caráter de urgência nesta semana. Esse PL prevê a não obrigatoriedade de rotulagem de alimentos que possuem ingredientes trangênicos, independentemente da quantidade.
Caso o projeto de lei seja apr...ovado, corremos sério risco de saúde, pois compraremos alimentos como óleos, bolachas, margarinas, enlatados e papinhas de bebê sem saber se são seguros ou não. Atualmente, cerca de 80% da soja e 56% do milho do País são de origem transgênica. É essa produção crescente e acelerada que leva para a mesa do consumidor um alimento disfarçado ou camuflado que não informa sua real procedência. Nós, consumidores, temos o direito à informação (artigo 6º do CDC) sobre o que estamos adquirindo ao comprarmos e consumirmos um produto.
A introdução de transgênicos na natureza expõe nossa biodiversidade a sérios riscos, como a perda ou alteração do patrimônio genético de nossas plantas e sementes e o aumento dramático no uso de agrotóxicos. Além disso, ela torna a agricultura e os agricultores reféns de poucas empresas que detêm a tecnologia e põe em risco a saúde de agricultores e consumidores.
Precisamos que o maior número possível de mensagens contra esse PL cheguem à Câmara dos Deputados. Eles precisam saber que nós não queremos ser enganados e iludidos. Os consumidores têm o poder de escolha e o direito à informação.
Envie uma mensagem agora usando nossa ferramenta!
Saiba mais:
Carta na íntegra com signatários
Produtos com ingredientes transgênicos deverão trazer essa informação no rótulo
Brasil já é o segundo maior produtor mundial de transgênicos
Ruim para o produtor e para o consumidor
Milho transgênico causa câncer em ratos e reacende debate
Uma importante conquista da população brasileira está ameaçada. O projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze pode ir à votação em caráter de urgência nesta semana. Esse PL prevê a não obrigatoriedade de rotulagem de alimentos que possuem ingredientes trangênicos, independentemente da quantidade.
Caso o projeto de lei seja apr...ovado, corremos sério risco de saúde, pois compraremos alimentos como óleos, bolachas, margarinas, enlatados e papinhas de bebê sem saber se são seguros ou não. Atualmente, cerca de 80% da soja e 56% do milho do País são de origem transgênica. É essa produção crescente e acelerada que leva para a mesa do consumidor um alimento disfarçado ou camuflado que não informa sua real procedência. Nós, consumidores, temos o direito à informação (artigo 6º do CDC) sobre o que estamos adquirindo ao comprarmos e consumirmos um produto.
A introdução de transgênicos na natureza expõe nossa biodiversidade a sérios riscos, como a perda ou alteração do patrimônio genético de nossas plantas e sementes e o aumento dramático no uso de agrotóxicos. Além disso, ela torna a agricultura e os agricultores reféns de poucas empresas que detêm a tecnologia e põe em risco a saúde de agricultores e consumidores.
Precisamos que o maior número possível de mensagens contra esse PL cheguem à Câmara dos Deputados. Eles precisam saber que nós não queremos ser enganados e iludidos. Os consumidores têm o poder de escolha e o direito à informação.
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Carta na íntegra com signatários
Produtos com ingredientes transgênicos deverão trazer essa informação no rótulo
Brasil já é o segundo maior produtor mundial de transgênicos
Ruim para o produtor e para o consumidor
Milho transgênico causa câncer em ratos e reacende debate
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